Projeto aprovado pelo Congresso prevê até R$ 7 bilhões em incentivos e busca ampliar processamento e industrialização de minerais estratégicos no país.
O governo federal trabalha para tentar sancionar ainda nesta semana o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), uma das principais iniciativas recentes para organizar a exploração, o processamento e a industrialização de recursos considerados essenciais para setores de alta tecnologia. O texto já concluiu sua tramitação no Congresso e foi encaminhado à Presidência da República, mas a realização de uma cerimônia de sanção ainda depende da agenda presidencial.
O PL 2.780/2024 foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro, sem mudanças de mérito em relação ao texto recebido da Câmara. A proposta prevê instrumentos que podem chegar a R$ 7 bilhões, divididos entre R$ 5 bilhões destinados a incentivar o beneficiamento e a transformação desses minerais dentro do Brasil e um aporte de até R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).
A discussão vai muito além da mineração. Minerais críticos estão presentes em baterias, veículos elétricos, smartphones, computadores, painéis solares, turbinas e equipamentos utilizados pela indústria de defesa. O Brasil possui grandes reservas de diferentes recursos estratégicos, mas ainda enfrenta dificuldades para transformar essa disponibilidade geológica em uma cadeia industrial de maior valor agregado.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos
O projeto estabelece formalmente a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. A intenção é estabelecer uma estrutura permanente para decisões relacionadas ao desenvolvimento dessa cadeia, especialmente em um momento de crescente competição internacional por matérias-primas utilizadas na transição energética e nas novas tecnologias.
A proposta considera críticos os minerais cuja disponibilidade esteja sujeita a riscos na cadeia de suprimentos e cuja escassez possa comprometer setores considerados prioritários para a economia brasileira. Entre as áreas diretamente relacionadas estão transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. O texto também procura estimular rastreabilidade, pesquisa, inovação e processamento dentro do território brasileiro.
Uma das principais mudanças está justamente na tentativa de reduzir a dependência de um modelo baseado somente na retirada e exportação de matérias-primas. O objetivo é criar condições para que etapas como beneficiamento, refino e transformação industrial aconteçam em maior escala no Brasil. Isso permitiria que uma parcela maior do valor econômico produzido pela cadeia mineral permanecesse no país.
O projeto prevê R$ 5 bilhões em incentivos destinados ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos em território nacional. Também autoriza aporte de até R$ 2 bilhões da União no FGAM, mecanismo destinado a fornecer garantias para projetos relacionados à atividade mineral. Somados, esses instrumentos explicam os R$ 7 bilhões associados à nova política.
Outro ponto importante é que nem todas as regras estarão automaticamente definidas após uma eventual sanção presidencial. Critérios de funcionamento do conselho, detalhes operacionais dos incentivos e a própria definição dos minerais enquadrados como críticos ou estratégicos dependerão de regulamentação posterior. Portanto, a sanção representará uma etapa decisiva, mas não encerrará a construção do novo marco.
Por que minerais críticos se tornaram uma questão política e econômica
A importância desses recursos aumentou porque diversas tecnologias dependem de matérias-primas cuja produção está concentrada em poucos países. Baterias, motores elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de geração renovável e tecnologias militares utilizam diferentes minerais considerados estratégicos. Interrupções de fornecimento podem, portanto, afetar cadeias industriais inteiras.
As chamadas terras raras são um dos exemplos mais conhecidos, embora minerais críticos e terras raras não sejam sinônimos. Recursos como lítio, níquel, cobre e grafita também podem integrar cadeias consideradas estratégicas. O Brasil possui aproximadamente 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, ficando atrás apenas da China, segundo dados citados nas análises recentes sobre o setor.
O tamanho das reservas, porém, contrasta com a capacidade brasileira de transformá-las industrialmente. Dados reunidos pelo UOL mostram que o país ainda possui participação reduzida na produção mundial desses elementos quando comparada ao potencial geológico disponível. Esse descompasso é justamente um dos problemas que a nova política pretende enfrentar.
O assunto também entrou diretamente no debate sobre soberania econômica. No pronunciamento relacionado ao 7 de Setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou as reservas brasileiras de terras raras e defendeu que riquezas naturais sejam utilizadas para gerar tecnologia e empregos de maior qualidade dentro do país. O presidente também citou a aprovação da nova política pelo Senado.
Essa dimensão geopolítica ajuda a explicar a urgência dada ao projeto. Estados Unidos, China, União Europeia e outras grandes economias procuram assegurar cadeias de fornecimento para minerais utilizados em tecnologias estratégicas. Para o Brasil, a questão passa a ser não apenas quanto minério poderá produzir, mas qual parcela das etapas de maior valor — processamento, componentes e produtos tecnológicos — conseguirá manter no território nacional.
O que ainda precisa acontecer após a sanção
Nesta quarta-feira, 9 de setembro, o projeto ainda consta oficialmente como aguardando sanção. A tramitação registrada pelo Congresso informa que o texto foi recebido pela Casa Civil em 4 de setembro, e o prazo para sanção ou veto vai até 25 de setembro de 2026.
Segundo a CNN Brasil, integrantes do governo trabalham com a possibilidade de uma sanção ainda nesta semana. A cerimônia, entretanto, ainda não estava confirmada na manhã desta quarta-feira. Portanto, neste momento, é mais preciso afirmar que o governo pretende ou tenta realizar a sanção, e não que ela já esteja oficialmente marcada.
Depois disso, a regulamentação será uma etapa fundamental. Será necessário estabelecer critérios para o funcionamento de determinados instrumentos criados pela política e transformar as diretrizes gerais aprovadas pelo Congresso em regras capazes de orientar investimentos concretos. O resultado dessa etapa ajudará a determinar até que ponto os incentivos conseguirão efetivamente atrair projetos industriais.
Há também divergências sobre o desenho aprovado. Empresas mineradoras receberam positivamente diferentes aspectos do projeto, enquanto representantes de municípios mineradores manifestaram preocupações sobre a distribuição dos benefícios e dos impactos associados à atividade. Especialistas também discutem se os incentivos serão suficientes para promover uma industrialização efetiva da cadeia.
Um estudo citado pela Amcham Brasil estima que, em um cenário de maior processamento nacional e integração desses recursos à indústria brasileira, a cadeia de minerais críticos poderia produzir impacto acumulado de até R$ 192,1 bilhões no PIB e 750 mil empregos até 2050. São projeções condicionadas ao desenvolvimento da cadeia, e não resultados garantidos pela aprovação da lei.
Para o cidadão, os efeitos também tendem a ser indiretos e de longo prazo. Uma cadeia mineral mais industrializada pode estimular investimentos, empregos técnicos, pesquisa e produção de componentes destinados a veículos elétricos, equipamentos eletrônicos e geração de energia. Por outro lado, a expansão da mineração exige fiscalização ambiental, infraestrutura, qualificação profissional e mecanismos capazes de fazer com que regiões produtoras também participem dos benefícios econômicos.
A aprovação no Congresso, portanto, encerrou apenas uma parte do processo. A eventual sanção presidencial colocará a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos em uma nova fase, na qual regulamentação, investimentos privados e execução dos incentivos serão decisivos.
O desafio brasileiro é transformar vantagem geológica em vantagem industrial. Ter grandes reservas não significa automaticamente dominar tecnologias ou cadeias produtivas. Se o novo marco conseguir estimular processamento, pesquisa e fabricação dentro do país, os minerais críticos poderão assumir papel relevante na política industrial e tecnológica brasileira das próximas décadas; se a cadeia continuar concentrada na extração e exportação de matérias-primas, parte significativa desse potencial continuará sendo aproveitada fora do Brasil.
Fontes:
CNN Brasil — Governo tenta sancionar PL dos minerais críticos nesta semana
Senado Federal — Tramitação oficial do PL 2.780/2024
Senado Notícias — Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Agência Brasil — Mineradoras elogiam e municípios criticam pontos do projeto
Agência Nacional de Mineração — Desafios para desenvolver cadeias de minerais críticos no Brasil